A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que ratifica acordo firmado entre o Brasil e a República do Cazaquistão sobre auxílio jurídico na área penal. Os termos do acordo, assinado em junho de 2018 em Astana, capital cazaquistanesa, foi aprovado na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 334/21, e segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados.
Conforme a mensagem (MSC 444/19) enviada pelo Executivo, o acordo permitirá que Brasil e Cazaquistão prestem auxílio jurídico mútuo em matéria penal. Na prática, o texto define regras para a tomada de depoimentos e a transferência de pessoas sob custódia; a execução de pedidos de busca e apreensão; o fornecimento de documentos, registros e outros elementos de prova; a perícia de pessoas, objetos e locais; entre outras ações.
O relator, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), defendeu a constitucionalidade do projeto e, no mérito, afirmou que “a incorporação das disposições do tratado ao ordenamento jurídico brasileiro aprimorará a eficácia da investigação e da persecução penal, assim como no combate ao crime, assegurando, sobretudo, o devido processo legal e da ampla defesa.”
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