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Segunda-feira, 16 de Novembro de 2026

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Comissão aprova proposta de envio de relatórios sobre veículos recuperados para órgãos de segurança

Texto segue em análise na Câmara dos Deputados

Comissão aprova proposta de envio de relatórios sobre veículos recuperados para órgãos de segurança
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
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Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Deputado Ricardo Ayres, relator do projeto de lei

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatório o envio mensal de relatórios por empresas seguradoras e recuperadoras de veículos aos órgãos de segurança pública competentes. O objetivo é aprimorar o combate a furtos, roubos e ao desmanche ilegal de automóveis no país.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo ao PL 2707/25, do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB).

A proposta original incluía a regra no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), no entanto, optou por desvincular a obrigação do código e criar uma lei autônoma.

Ayres explicou que o código trata de circulação viária, enquanto a proposta foca em persecução penal e inteligência policial. “Contribuir para o enfrentamento ao crime organizado e para a prevenção de ilícitos como o desmanche ilegal de veículos é um dever de todos os colegiados desta Casa”, destacou.

Relatórios De acordo com o texto aprovado, os relatórios mensais deverão conter dados como identificação completa do automóvel (placa, chassi e Renavam), data, hora e local da localização, bem como o estado do bem (com registro de eventuais adulterações ou desmanches) e a indicação do local de guarda ou entrega.

O substitutivo também delimitou que as exigências recaem apenas sobre as informações já produzidas ou mantidas pelas empresas em sua atuação regular, sem a necessidade de obter informações de acesso restrito mantidas por órgãos de segurança pública.

Além disso, autoriza o Poder Executivo a dispensar o envio de dados que já estejam disponíveis em sistemas oficiais integrados, evitando duplicidade e custos administrativos desnecessários.

O descumprimento das normas sujeitará os infratores a sanções administrativas previstas em regulamentação específica, sem prejuízo de eventuais responsabilizações civis e penais cabíveis.

Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias

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