O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que o ex-prefeito de Madre de Deus, Jeferson Andrade Batista, devolva R$ 605.460,00 aos cofres públicos devido a irregularidades na concessão de tíquetes de alimentação durante o ano de 2018. A decisão foi divulgada na terça-feira (14) e ainda cabe recurso.

Segundo o TCM-BA, o ressarcimento deverá ser feito com recursos próprios do ex-gestor. Além da devolução do valor, o tribunal aplicou uma multa de R$ 5 mil e determinou o encaminhamento do caso ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para apuração de possível ato ilícito.

Irregularidades apontadas

A denúncia analisada pelo Tribunal identificou diversas irregularidades na distribuição do benefício, entre elas:

• Ausência de critérios legais para a concessão dos tíquetes de alimentação;
• Distribuição desigual entre os servidores municipais;
• Entrega do benefício a pessoas sem vínculo com a Prefeitura;
• Indícios de irregularidades no contrato firmado para o fornecimento do auxílio-alimentação.

De acordo com o TCM-BA, também foi constatado que o contrato foi utilizado para beneficiar categorias não previstas na legislação municipal, incluindo servidores comissionados, temporários, terceirizados e até pessoas sem qualquer vínculo com a administração pública.

Para o órgão de controle, houve desvio de finalidade na utilização dos recursos públicos, motivo que fundamentou a aplicação das sanções.

Até a publicação da decisão, a defesa do ex-prefeito não havia se manifestado. O caso ainda pode ser contestado por meio de recurso.