O Projeto de Lei 5599/23 prevê a divulgação na internet de uma lista com veículos que sofreram danos cobertos por seguradoras. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Seguro Privado.
“A ideia é proteger os consumidores que compram carros usados”, explicou o autor da proposta, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP). “O comprador que não tenha as condições técnicas para avaliar um veículo está exposto a fraudes”, alertou o parlamentar.
Pelo projeto, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) deverá divulgar os carros com danos médios ou grandes que foram consertados. A Susep emitirá ainda o Certificado de Registro de Sinistro de Veículo Automotor.
Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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