Em uma decisão que promete impactar diretamente o comportamento de devedores em todo o país, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por 10 votos a 1, a possibilidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de pessoas inadimplentes. A medida, no entanto, só poderá ser aplicada mediante decisão judicial individualizada.

A decisão tem como base o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a adotar medidas coercitivas para garantir o cumprimento de ordens judiciais. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a medida não tem caráter punitivo, mas sim de incentivo à negociação e pagamento de dívidas.

“Não se trata de violar o direito de ir e vir, nem de impedir o exercício de atividades profissionais. O objetivo é acelerar acordos entre credores e devedores, respeitando sempre os direitos fundamentais”, afirmou o ministro.

A Corte deixou claro que a apreensão não será automática, devendo sempre considerar se o devedor exerce atividade profissional que dependa da CNH ou do passaporte, como é o caso de caminhoneiros e diplomatas. Além disso, não será aplicada para dívidas de valor irrisório, evitando abusos.

A decisão repercute fortemente entre juristas, credores e cidadãos comuns, sendo vista por muitos como uma forma eficaz de pressionar maus pagadores sem ferir princípios constitucionais.

A medida agora segue para orientar as instâncias inferiores do Judiciário em todo o país.

E você, o que acha da decisão? Acredita que medidas como essa ajudam ou prejudicam quem está em dívida? Comente em nossas redes sociais.