A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 271/19, segundo o qual a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá anexo com metas e avaliação dos resultados das ações voltadas para atendimento dos idosos.
O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recomendou a aprovação, após promover ajuste no texto. “Passados 16 anos da adoção do Estatuto do Idoso, ainda não há instrumentos adequados de acompanhamento das linhas de ação definidas por essa lei”, comentou o parlamentar.
O PLP 271/19, da ex-deputada Dulce Miranda (TO), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo texto aprovado, o novo anexo da LDO tomará como referência as ações previstas no Estatuto do Idoso, que incluem políticas de assistência social, de combate a maus-tratos e de proteção jurídica, entre outras.
Tramitação A matéria já havia sido aprovada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Finanças e Tributação. O texto segue agora para análise do Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
