A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui a participação da sociedade na elaboração do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. O texto aprovado altera a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei 13.675/18).
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Felipe Becari (União-SP). O novo texto restringe a participação a órgãos estaduais, municipais e distritais responsáveis pela rede de atendimento da mulher.
O texto original – Projeto de Lei 52/23, do deputado Marangoni (União-SP) – previa a participação também de entidades que atendem crianças, idosos e pessoas com deficiência expostos a situações de violência.
“A iniciativa é importante para incentivar a participação da sociedade civil na elaboração das políticas públicas de enfrentamento às mazelas sofridas pelas mulheres neste País”, disse.
Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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