A comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (29) para debater os efeitos da portaria do governo que retomou a necessidade de convenção coletiva de trabalho para a abertura do comércio em feriados.
A Portaria 3665/23, do Ministério do Trabalho, revogou norma editada no governo anterior que autorizava o trabalho aos feriados, sem a necessidade de negociação com os sindicatos.
Empoderamento de sindicatos A autora do requerimento para a realização da audiência é a deputada Daniela Reinehr (PL-SC). Ela considera que a medida, "além de empoderar os sindicatos, representa um retrocesso econômico, afetando a empregabilidade e a fluidez da atividade econômica nacional".
A Lei 10.101/00 permitiu a abertura do comércio aos domingos e feriados, "desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal". A compreensão do governo é a de que uma portaria não pode sobrepor o estabelecido em lei.
Confira a lista de convidados para a audiência, que está marcada para as 10 horas no plenário 5.
