O monitoramento dos serviços de atendimento ao aborto legal, com o propósito de garantir e facilitar o exercício desse direito, dividiu opiniões em debate na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19). Hoje, no Brasil, são permitidos abortos apenas em caso de estupro, risco de vida para mãe e anencefalia.
O monitoramento do acesso ao direito está previsto no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), em vigor desde 2009. O PNDH 3 foi elaborado pelo Ministério da Justiça em conjunto com organizações da sociedade e trata de vários assuntos ligados aos direitos humanos.
A Comissão de Direitos Humanos promoveu o debate a pedido do deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) para avaliar a adequação do programa e seus reais impactos no País em 2023. A questão do aborto ganhou destaque na discussão.
A juíza e professora da Universidade Federal de Goiás Liliana Bittencourt expressou preocupação com a possiblidade de o aborto ser autorizado no futuro.
O ex-ministro dos Direitos Humanos Paulo Vannuchi, que participou da audiência, explicou que o aborto não é defendido no PNDH 3. O documento, segundo ele, apenas traz o entendimento de que assunto tem que ser trabalhado como tema de saúde pública.
