O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o Plenário deve votar amanhã, o Projeto de Lei Complementar 136/23, que prevê compensação de R$ 27 bilhões da União para os estados e o Distrito Federal em razão da queda de arrecadação do ICMS por causa de mudanças na incidência do tributo sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Segundo Guimarães, a proposta também vai prever socorro aos municípios para garantir que nenhum receba menos do que recebeu em 2022 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “O governo tem compromisso com o municipalismo, apresentamos uma ajuda financeira emergencial aos municípios”, disse.
O líder do PT e relator do PLP 136/23, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), explicou que vai acatar emenda para compensar as perdas de julho, agosto e setembro, do FPM, que somam aproximadamente R$ 2,5 bilhões. “Está sendo criado um gatilho em caso de outras quedas do FPM em outubro, novembro e dezembro, para que o governo possa recompor”, explicou.
Segundo os líderes, o Plenário deve votar hoje apenas a Proposta de Emenda à Constituição 16/21, que mantém a cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade, e o requerimento de urgência dos dois projetos da chamada minirreforma eleitoral.
