Aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito, o projeto de lei garante acesso gratuito, regulamenta o fornecimento e promove ações educativas sobre o uso medicinal da Cannabis.

Aprovado pela Câmara Municipal de Teixeira de Freitas e sancionado pelo prefeito, o Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2025, de autoria do vereador Jonatas dos Santos, institui a Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à base de Cannabis medicinal, incluindo canabidiol e outros canabinoides, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao SUS.

O projeto de lei estabelece que pacientes com prescrição médica e laudo podem receber gratuitamente medicamentos à base de Cannabis, nacionais ou importados, desde que devidamente certificados e regularizados pela ANVISA ou por autoridade equivalente. Entre as doenças contempladas estão epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, Alzheimer, fibromialgia e outras doenças crônicas.

Além do fornecimento, a lei prevê ações educativas para profissionais de saúde e para a população, como palestras, fóruns e capacitações, buscando ampliar o acolhimento e garantir tratamentos baseados em evidências científicas.

A implementação ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá criar uma comissão de trabalho em até 30 dias após a publicação da lei. O município está autorizado a adquirir medicamentos de entidades nacionais, preferencialmente sem fins lucrativos, que possuam autorização para cultivo e manipulação da Cannabis para fins medicinais.

A lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação, tornando Teixeira de Freitas pioneira na Bahia na oferta de medicamentos à base de Cannabis medicinal pelo SUS, com acesso regulamentado e políticas de conscientização associadas.