O Projeto de Lei 4183/23 estabelece que os movimentos sociais e populares de destaque, organizados em mais de três estados, se enquadram como entidades do terceiro setor e devem adquirir personalidade jurídica.
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é do deputado Coronel Assis (União-MT) e outros 23 parlamentares. Segundo ele, a medida visa regular a atuação dos movimentos sociais com atuação relevante no País.
“Se, por um lado, é livre a liberdade de associação, é verdade também que a mesma deve, para além de atender a fins lícitos, não transbordar da legalidade, razão pela qual deve haver a constituição formal de uma pessoa jurídica para a regular atuação dos movimentos sociais e populares”, diz Assis.
Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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