O Projeto de Lei 3127/23 proíbe a indicação de ministros de Estado para integrar conselhos de administração ou fiscal de estatais ou entidades vinculadas à União que pagam gratificação por reunião, os chamados jetons.
A proibição vigorará pelo prazo de dois anos após a saída do ministro do cargo. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é do deputado Coronel Meira (PL-PE).
Meira alega que muitos ministros se “autoindicam” para os cargos para turbinar o próprio salário, violando o princípio constitucional da impessoalidade e da moralidade.
“Não é possível permitir que um ministro de Estado, que já possui inúmeros privilégios, possa autonomear-se para um cargo de representação, ou nomear seus pares, com o objetivo de obter vantagens próprias, em detrimento do interesse público”, disse o deputado.
Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
