O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar uma questão que pode impactar milhões de trabalhadores brasileiros: a possibilidade de manter a qualidade de segurado da Previdência Social mesmo quando a contribuição mensal for inferior ao valor mínimo exigido para a categoria profissional.

O tema será julgado no Recurso Extraordinário (RE) 1.544.748, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.467). Com isso, a decisão que vier a ser tomada pelo STF deverá ser aplicada em todos os processos semelhantes em tramitação no país.

Além disso, o Supremo determinou a suspensão nacional de todas as ações judiciais que tratam da mesma discussão até a conclusão do julgamento, evitando decisões divergentes entre os tribunais.

O que está em discussão

A controvérsia envolve a interpretação da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019). A norma estabelece que, para que um período seja contabilizado como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o valor recolhido deve ser igual ou superior à contribuição mínima prevista para a categoria do segurado.

A legislação também permite que contribuições realizadas no mesmo mês sejam somadas para atingir o valor mínimo exigido.

Entendimento contestado pelo INSS

O caso chegou ao STF após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorrer de uma decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que entendeu que contribuições inferiores ao mínimo não impedem, por si só, a manutenção da qualidade de segurado.

Segundo a TNU, a regra da Reforma da Previdência se refere apenas ao cálculo do tempo de contribuição para benefícios programados, como a aposentadoria, não afetando automaticamente a condição de segurado para acesso a outros benefícios previdenciários.

Argumento do INSS

O INSS sustenta que permitir a manutenção da qualidade de segurado sem a contribuição mínima comprometeria o equilíbrio financeiro da Previdência Social. De acordo com a autarquia, essa interpretação poderia ampliar significativamente o número de benefícios concedidos sem a correspondente arrecadação, afetando a sustentabilidade do sistema previdenciário.

Decisão terá impacto nacional

Ao reconhecer a repercussão geral do tema, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou que a discussão possui relevância econômica, social, política e jurídica, com potencial de afetar todo o sistema previdenciário brasileiro.

Ainda não há data definida para o julgamento.