Desde a última sexta-feira (25), o Brasil vive sob uma nova regra para as apostas on-line. A medida provisória editada pelo governo federal proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets, e as plataformas já não podem receber novos depósitos. O texto tem efeito imediato, mas precisa ser votado pelo Congresso em até 120 dias, e a expectativa é que a discussão só avance depois das eleições. Enquanto isso, duas leituras da medida ganham corpo, e ambas merecem ser levadas a sério.

A primeira defende a proibição a partir de um prejuízo que se mede dentro de casa. Segundo dados apresentados em reunião do governo com entidades da sociedade civil, as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões para as bets no ano passado, considerando a diferença entre o que foi apostado e o que voltou em prêmios. Para quem sustenta essa posição, uma atividade cujo modelo de negócio depende da perda contínua dos apostadores não pode ser tratada como comércio comum, e a regulamentação aprovada há dois anos não foi capaz de conter o problema. A publicidade tomou camisas de futebol, intervalos esportivos e telas de celular, e o endividamento chegou às famílias com menos margem para absorvê-lo.

A segunda leitura, defendida pelo setor e por parte dos especialistas, não nega o dano, mas questiona o remédio. O argumento é que proibir não elimina a demanda: apenas a desloca para plataformas clandestinas, que não pagam impostos, não verificam a idade de quem aposta e não oferecem qualquer mecanismo de proteção. As empresas, que pagaram pelas autorizações para operar, falam em insegurança jurídica e prometem recorrer à Justiça. Associações do setor costumam citar a experiência europeia, como a da Itália, onde atribuem à restrição da publicidade o crescimento das apostas em sites ilegais. Nessa visão, a questão não é se o país deve proteger os apostadores, mas de que maneira.

As duas posições, no entanto, discutem sobretudo o mercado adulto. Quando o assunto são crianças e adolescentes, o debate começa em outro lugar. O acesso de menores de idade às plataformas já era proibido antes da medida provisória e, ainda assim, um levantamento divulgado neste mês pela Frente Parlamentar Mista da Educação, com quase dois mil estudantes de todo o país, mostrou que um em cada cinco alunos dos anos finais do fundamental e do ensino médio já havia apostado, com primeiro contato por volta dos 11 anos. Os mais jovens, portanto, já estavam em território ilegal mesmo sob o regime de regulamentação. Qualquer que seja a decisão do Congresso, o problema das crianças não se resolve com uma canetada, porque nunca dependeu apenas do status jurídico das empresas.

É aí que a escola entra, e não da forma como costuma ser imaginada. A resposta mais comum tem sido recomendar mais educação financeira e a própria pesquisa sugere cautela. Segundo o coordenador do estudo, Guilherme Lichand, professor da Escola de Educação da Universidade Stanford, estudantes de escolas com maior proporção de alunos com letramento financeiro apresentaram maior probabilidade de apostar e menos controle sobre ganhos e perdas. Conhecer probabilidades não protege quem é movido pelo desejo. O pesquisador aponta, em vez disso, medidas voltadas às plataformas, como a proibição de propaganda e a tributação relevante das transações, que colocam a responsabilidade sobre quem lucra com a atividade.

Para a sala de aula, a lição mais útil é outra: ensinar como a persuasão é construída. O prêmio que aparece em intervalos imprevisíveis, o bônus que expira em minutos, a celebridade que garante que é fácil ganhar são mecanismos que podem ser desmontados em aula, da mesma forma que se analisa um texto publicitário em Língua Portuguesa ou se discute probabilidade em Matemática. Soma-se a isso a necessidade de protocolos para que professores saibam identificar sinais de envolvimento com apostas e acionar as famílias sem transformar o tema em caso de polícia.

A medida provisória deve ocupar o Congresso por meses, e seu desfecho é incerto. A escola não pode esperar por ele. Se as bets forem definitivamente proibidas, os sites clandestinos continuarão a um clique de distância de uma criança de 11 anos; se voltarem sob novas regras, a publicidade voltará junto. O debate entre proibir e regular diz respeito ao mercado. Formar alguém capaz de reconhecer quando está sendo manipulado é tarefa da educação, e ela começa agora, independentemente do resultado da votação.